Depois de apresentar projeto de lei que extingue a Ouvidoria da Polícia Civil e Militar no Estado de São Paulo, o deputado estadual Frederico Dávila (PSL) propôs um projeto de lei para instalar policiais civis e militares entre os conselheiros do CONDEPE (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana).

O projeto ainda retira a autonomia do Conselho, que seria subordinado ao governo do Estado, e promove mudanças em sua composição, diminuindo de seis para dois os representantes da sociedade civil, sendo que apenas um deles seria ligado a grupos de defesa dos direitos humanos (o outro seria indicado por entidades de policiais).

Atualmente todos os seis representantes da sociedade civil estão ligados a entidades que defendem os Direitos Humanos. Segundo o atual ouvidor, Benedito Mariano, o projeto seria um “plano B” para enfraquecer a Ouvidoria, já que o CONDEPE é responsável por elaborar a lista tríplice para a escolha do ouvidor, e a alteração de sua composição pode levar a escolha de alguém sem compromisso com a defesa dos Direitos Humanos.

A proposta é duplamente nefasta, pois além de interferir na Ouvidoria da Polícia, esvazia e burocratiza o CONDEPE, órgão autônomo criado em 1991 para investigar as violações de direitos humanos no território do estado de São Paulo. Segundo a proposta, o Conselho só poderá ter acesso a prisões se as diligências forem previamente justificadas e deferidas pela Secretaria de Administração Penitenciária; nesse contexto, cabe dizer que existem denúncias de que o órgão já vem sendo barrado nas penitenciárias.

Repudiamos o projeto, contrário aos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal e em Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Devemos lembrar também que a referida proposta contraria frontalmente o princípio da transparência na Administração Pública. A população tem o direito de contar com um órgão autônomo, que tenha a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento dos seus direitos e propor políticas públicas.

Todo apoio a Ouvidoria das Polícias Civil e Militar e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana!

São Paulo, 20 de Maio de 2019.

SECRETARIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO

 

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